Flashcard FC170554
Quais são as principais medidas para garantir a transparência na gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as principais medidas para garantir a transparência na gestão fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As medidas são incentivar a participação popular por meio de audiências públicas e disponibilizar informações detalhadas e publicadas eletronicamente sobre execução orçamentária e dados contábeis, orçamentários e fiscais.• Participação popular: incentivo à participação e realização de audiências públicas na elaboração e discussão de planos, da LDO e dos orçamentos, permitindo acompanhamento social das decisões.
• Informação detalhada: disponibilização de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira.
• Publicação eletrônica: obrigação de publicar dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público, conforme periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169728
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em