Flashcard FC170555
Por que a divulgação eletrônica de informações contábeis, orçamentárias e fiscais é importante para a gestão pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que a divulgação eletrônica de informações contábeis, orçamentárias e fiscais é importante para a gestão pública?
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Resposta
A divulgação eletrônica é obrigatória e necessária para assegurar cumprimento legal e constitucional e para viabilizar o controle social e a fiscalização pelos órgãos de conta.• LRF (art. 48, §2º): impõe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a disponibilização eletrônica dos dados conforme periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União.
• Princípios constitucionais: publicidade e transparência vinculam a administração pública ao dever de prestar contas (CF, arts. 37 e 70).
• Jurisprudência do STF: reafirma a necessidade de acesso público efetivo, inclusive por meio eletrônico.
• Finalidade: viabilizar o controle social e a fiscalização pelos órgãos de conta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169729
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