Flashcard FC170556
Qual é a obrigação dos entes federativos quanto à divulgação das informações contábeis, orçamentárias e fiscais para garantir a transparência da gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a obrigação dos entes federativos quanto à divulgação das informações contábeis, orçamentárias e fiscais para garantir a transparência da gestão fiscal?
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Resposta
Os entes federativos devem disponibilizar suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais em meio eletrônico, conforme periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União, garantindo amplo acesso público.Essa transparência permite o controle social e a fiscalização da gestão pública, fortalecendo a responsabilidade fiscal e a cidadania ativa.
Exemplo: Imagine que um município cria um portal na internet onde publica mensalmente seus relatórios financeiros, seguindo o layout e as datas estabelecidas pelo órgão central de contabilidade federal.
Isso possibilita que cidadãos e órgãos de controle acompanhem as despesas e receitas municipais, contribuindo para uma gestão pública mais transparente e responsável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169730
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