Flashcard FC170558
Quais instrumentos garantem a transparência da gestão fiscal e como contribuem para o controle social?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais instrumentos garantem a transparência da gestão fiscal e como contribuem para o controle social?
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Resposta
Os principais instrumentos são planos, orçamentos, a LDO, prestações de contas com o parecer prévio e relatórios como o RREO e o RGF, cuja ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, assegura acesso público, responsabilização e possibilita o controle social e a fiscalização pelo Legislativo e pelos Tribunais.
• Planos e orçamentos: registram as ações e previsões financeiras, permitindo acompanhamento e fiscalização pública.
• LDO: orienta prioridades e limites orçamentários, tornando claras as decisões de gestão fiscal.
• Prestações de contas: demonstram a execução financeira e, com o parecer prévio, viabilizam avaliação institucional.
• RREO e RGF: apresentam relatórios sobre receitas, despesas e situação fiscal, inclusive em versões simplificadas, ampliando o acesso à informação.
• Divulgação eletrônica: garante ampla divulgação dos documentos, facilitando o controle social e a fiscalização pelo Legislativo e Tribunais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169732
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