Flashcard FC170559
Qual é a importância da transparência fiscal para o controle social?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a importância da transparência fiscal para o controle social?
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Resposta
Transparência fiscal viabiliza o controle social ao permitir que cidadãos fiscalizem, acompanhem e exijam prestação de contas sobre os recursos públicos..• Art. 1º §1º: exige ação transparente para prevenir riscos e corrigir desvios.
• Art. 48-A: determina disponibilização pública de receitas e despesas, com dados mínimos sobre processos, fornecedores e beneficiários e acesso em tempo real aos atos de execução orçamentária.
• Controle social: possibilita fiscalização, acompanhamento e exigência de prestação de contas pelos cidadãos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169733
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em