Flashcard FC170560
Quais instrumentos asseguram transparência na gestão fiscal e o controle social sobre recursos públicos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais instrumentos asseguram transparência na gestão fiscal e o controle social sobre recursos públicos?
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Resposta
Os planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os orçamentos são instrumentos fundamentais para assegurar a transparência na gestão fiscal e possibilitar o controle social sobre a utilização dos recursos públicos.• Planos: exigem ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 131/2009, para garantir transparência na gestão fiscal.
• LDO: deve ser amplamente divulgada, contendo diretrizes que orientam a elaboração orçamentária e permitindo o acompanhamento público.
• Orçamentos: a publicação e os detalhes sobre a execução orçamentária possibilitam o acompanhamento e o controle social pelos cidadãos.
• Lei de Acesso à Informação: estabelece o direito de acesso, obriga a publicidade e a disponibilização em tempo real dessas informações públicas.
Veja como foi cobrado:
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