Flashcard FC170561
Quais mecanismos legais garantem transparência e participação popular na gestão fiscal pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais mecanismos legais garantem transparência e participação popular na gestão fiscal pública?
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Resposta
A Lei da Transparência (LC 131/2009) alterou a LRF para exigir ampla divulgação de planos, orçamentos e da lei de diretrizes orçamentárias e para prever incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão desses instrumentos.• Transparência: ampla divulgação de planos, orçamentos e da lei de diretrizes orçamentárias como exige a legislação.
• Audiências públicas: realização de audiências públicas e incentivo à participação popular na elaboração e discussão dos instrumentos orçamentários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169735
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