Flashcard FC170562
Qual o requisito fundamental para divulgação das informações de execução orçamentária e financeira para garantir transparência pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o requisito fundamental para divulgação das informações de execução orçamentária e financeira para garantir transparência pública?
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Resposta
O requisito é a disponibilização pormenorizada das informações sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.
• LC 131/2009: exige divulgação pormenorizada da execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.
• Lei de Acesso à Informação: reforça o direito de acesso e a publicidade dos dados para permitir acompanhamento contínuo pela sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169736
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