Flashcard FC170565
Por que detalhar a escrituração dos restos a pagar indicando natureza e tipo de credor?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que detalhar a escrituração dos restos a pagar indicando natureza e tipo de credor?
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Resposta
Porque a LRF exige que a escrituração evidencie a variação da dívida pública e detalhe a natureza da obrigação e o tipo de credor, garantindo transparência e controle sobre os limites fiscais e a sustentabilidade financeira.• Transparência: permite visualizar a evolução das obrigações e o impacto sobre as contas públicas.
• Limites fiscais: possibilita controlar efeitos das dívidas sobre os limites legais.
• Comparação de saldos: facilita comparar saldos iniciais e finais para identificar aumentos ou reduções.
• Fiscalização: facilita auditoria, fiscalização e a tomada de decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
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