Flashcard FC170566
Por que o encaminhamento das contas públicas dos entes subnacionais ao Executivo Federal não configura perda de autonomia financeira?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que o encaminhamento das contas públicas dos entes subnacionais ao Executivo Federal não configura perda de autonomia financeira?
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Resposta
Porque o encaminhamento é ato de natureza formal destinado à prestação de contas e à divulgação, sem condicionar ou subordinar materialmente a gestão orçamentária dos Estados e Municípios.
• Natureza formal: o requisito de encaminhamento e consolidação tem caráter de prestação de contas e divulgação pública, não impondo condicionamento material aos entes federados.
• Transparência e cooperação: a medida visa transparência, cooperação federativa e harmonização das informações fiscais para controle e conhecimento nacional das contas.
• Autonomia preservada: não há subordinação da União nem retirada das competências decisórias dos Estados e Municípios.
Veja como foi cobrado:
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