Flashcard FC170567
Enquanto o conselho de gestão fiscal não estiver instalado, qual órgão elabora as normas gerais de consolidação das contas públicas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Enquanto o conselho de gestão fiscal não estiver instalado, qual órgão elabora as normas gerais de consolidação das contas públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O órgão responsável é o órgão central de contabilidade da União, função que na prática é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
• Art. 50, §2º: atribui ao órgão central de contabilidade da União a competência para editar as normas gerais de consolidação das contas públicas enquanto o conselho não estiver instalado.
• STN: na prática a Secretaria do Tesouro Nacional exerce essa função conforme o MCASP e entendimento consolidado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169741
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em