Flashcard FC170579
Quais autoridades devem assinar o Relatório de Gestão Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais autoridades devem assinar o Relatório de Gestão Fiscal?
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Resposta
Assinam o Relatório de Gestão Fiscal o Chefe do Ministério Público e, por força do parágrafo único, as autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, além de outras que ato próprio de cada órgão possa indicar.• Chefe do Ministério Público: assinatura exigida pela norma para validar o RGF.
• Autoridades financeiras: responsáveis pela administração financeira devem assinar por força do parágrafo único.
• Autoridades de controle interno: responsáveis pelo controle interno devem assinar por força do parágrafo único.
• Outras autoridades: outras assinaturas podem ser exigidas por ato próprio de cada órgão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169753
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