Flashcard FC170582
Qual a condição para municípios com menos de 50 mil habitantes aferirem semestralmente os limites de despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a condição para municípios com menos de 50 mil habitantes aferirem semestralmente os limites de despesa com pessoal?
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Resposta
A aferição semestral ocorre quando o município opta pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal e dos demonstrativos previstos na LRF.
• Art. 63: Autoriza municípios com menos de 50.000 habitantes a optar pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal e dos demonstrativos previstos na lei.
• Art. 55: Exige que o RGF contenha o comparativo com os limites da lei, possibilitando o acompanhamento mesmo no prazo semestral.
• Ultrapassagem: Se os limites de despesa com pessoal forem ultrapassados, aplicam-se as periodicidades e prazos mais rigorosos previstos para os demais entes, com exigência de retorno aos limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169756
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