Flashcard FC170583
Qual é o prazo de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal e admite atraso justificado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o prazo de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal e admite atraso justificado?
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Resposta
O Relatório de Gestão Fiscal deve ser divulgado ao final de cada quadrimestre; municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem optar pela divulgação semestral, e não há previsão legal que permita atraso justificado de até dois meses, sendo o atraso infração administrativa sujeita a penalidades.• Prazo do RGF: divulgação ao final de cada quadrimestre.
• Municípios <50.000 hab.: podem optar pela divulgação semestral, nos termos do Art. 63 da LRF.
• RREO: é bimestral e publicado 30 dias após cada bimestre.
• Consequência do atraso: deixar de divulgar no prazo constitui infração administrativa prevista na Lei 10.028/2000 (art. 5º, I), sujeitando o responsável a penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169757
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