Flashcard FC170588
Qual a principal função do Relatório de Gestão Fiscal na transparência e controle da execução orçamentária e financeira?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a principal função do Relatório de Gestão Fiscal na transparência e controle da execução orçamentária e financeira?
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Resposta
O Relatório de Gestão Fiscal tem como principal função assegurar a transparência e o controle da execução orçamentária e financeira por meio da divulgação quadrimestral de informações fiscais e do comparativo das dívidas com os limites legais.
• Comparativo das dívidas: apresenta os montantes da dívida consolidada e mobiliária em relação aos seus limites legais para controle fiscal.
• Despesa com pessoal: traz dados sobre gastos com pessoal para verificar cumprimento de limites constitucionalmente fixados.
• Concessão de garantias: informa garantias concedidas pelos entes para avaliar riscos fiscais.
• Operações de crédito: detalha operações de crédito contratadas para monitorar endividamento.
• Medidas corretivas: indica ações adotadas ou a adotar quando forem ultrapassados os limites, garantindo controle.
Veja como foi cobrado:
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