Flashcard FC170590
Qual é o principal objetivo do Relatório de Gestão Fiscal no controle dos recursos públicos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o principal objetivo do Relatório de Gestão Fiscal no controle dos recursos públicos?
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Resposta
O Relatório de Gestão Fiscal tem como principal objetivo garantir o controle, monitoramento e a publicidade dos limites das despesas públicas, especialmente com pessoal, dívida consolidada líquida, operações de crédito e concessão de garantias. Ele promove a transparência na administração pública, permitindo que a sociedade e os órgãos de controle fiscalizem o cumprimento das normas fiscais e a manutenção da saúde financeira do ente público.Exemplo: imagine que uma prefeitura precisa monitorar o total gasto com pessoal para não ultrapassar o limite legal. O Relatório de Gestão Fiscal reúne e divulga esses dados periodicamente, informando se os gastos estão dentro do permitido. Assim, se a folha de pagamento cresce demais, gestores e cidadãos conseguem identificar o problema rapidamente e tomar medidas para evitar desequilíbrios financeiros. Isso fortalece a responsabilidade fiscal e o uso racional dos recursos públicos.
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