Flashcard FC170592
Quais as consequências para os Poderes que não publicam o Relatório de Gestão Fiscal no prazo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais as consequências para os Poderes que não publicam o Relatório de Gestão Fiscal no prazo?
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Resposta
Fica impedido o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito enquanto a publicação do Relatório de Gestão Fiscal não for regularizada.• Transferências voluntárias: impedimento de receber transferências voluntárias até a regularização da publicação do RGF.
• Operações de crédito: impedimento de contrair operações de crédito enquanto persistir o descumprimento da obrigação de publicar o RGF.
• Alcance: a penalidade alcança os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169766
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