Flashcard FC170594
Quais órgãos fiscalizam a LRF e qual o objetivo dessa fiscalização?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais órgãos fiscalizam a LRF e qual o objetivo dessa fiscalização?
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Resposta
Os órgãos responsáveis são o Poder Legislativo, os tribunais de contas, os sistemas de controle interno de cada Poder e o Ministério Público, e o objetivo é fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.• Poder Legislativo: exerce a fiscalização diretamente, com auxílio dos tribunais de contas, sobre o cumprimento da LRF e suas metas e limites.
• Tribunais de Contas: auxiliam o Legislativo na fiscalização e verificam a legalidade e regularidade dos atos relativos à LRF.
• Controle interno: de cada Poder acompanha e verifica a legalidade dos atos administrativos relacionados à LRF.
• Ministério Público: atua como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica na observância da LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169768
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