Flashcard FC170595
Qual é o papel dos Tribunais de Contas no controle da gestão fiscal segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel dos Tribunais de Contas no controle da gestão fiscal segundo a LRF?
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Resposta
Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e atuam como órgãos técnicos de controle externo.• Art. 59: prevê que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da LRF.
• Atuação prática: os Tribunais de Contas subsidiam o Legislativo com avaliações, auditorias e pareceres sobre a observância das regras da LRF, inclusive em matéria orçamentária e fiscal.
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