Flashcard FC170596
Quem verifica os cálculos dos limites da despesa total com pessoal na gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem verifica os cálculos dos limites da despesa total com pessoal na gestão fiscal?
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Resposta
A verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal é responsabilidade tanto do controle interno quanto dos Tribunais de Contas.• Controle interno: verifica os cálculos como parte de sua atuação na gestão fiscal, sem caráter exclusivo.
• Tribunais de Contas: a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59, §2º) lhes atribui competência para verificar os cálculos dos limites da despesa com pessoal, cabendo-lhes revisar e certificar a correta aplicação das normas conforme entendimento do STF.
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