Flashcard FC170598
Qual é o papel dos tribunais de contas quando a despesa com pessoal alcança 90% do limite legal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o papel dos tribunais de contas quando a despesa com pessoal alcança 90% do limite legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os tribunais de contas devem alertar formalmente os poderes e órgãos quando a despesa total com pessoal atingir ou ultrapassar 90% do limite legal, para que o ente adote medidas de ajuste e evite o desequilíbrio fiscal.• Alerta: ação de informar os poderes e órgãos sobre a proximidade do limite, estimulando ajustes preventivos.
• Comunicação formal: procedimento previsto para notificar o ente e promover correções antes da extrapolação do limite.
• Finalidade: prevenir o desequilíbrio fiscal e fortalecer o controle externo e a transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169772
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em