Flashcard FC170599
Qual o papel da sociedade civil na fiscalização da transparência na administração pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o papel da sociedade civil na fiscalização da transparência na administração pública?
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Resposta
Cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento das normas de transparência na administração pública.• Sujeitos legitimados: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode provocar os órgãos fiscalizadores por meio de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.
• Base normativa: A Lei Complementar nº 131/2009 incluiu o art. 73-A na LRF e a Lei nº 12.527/2011 reforça o direito à informação, respaldando essa atuação da sociedade civil.
Veja como foi cobrado:
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