Flashcard FC170600
Em calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, como fica a exigência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, como fica a exigência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exigência é afastada enquanto perdurar o reconhecimento, desde que os recursos e medidas sejam aplicados ao enfrentamento da calamidade pública.• Dispensa da estimativa: A exigência do art. 14 fica suspensa durante o reconhecimento se os atos forem destinados ao combate da calamidade pública.
• Abrangência: A flexibilização aplica‑se somente às unidades territoriais atingidas e ao período do decreto de reconhecimento.
• Transparência e controle: Permanecem obrigações de transparência, controle e fiscalização sobre os recursos aplicados ao enfrentamento da calamidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169910
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em