Flashcard FC170601
Quem pode formalizar denúncias por descumprimento da Lei da Transparência e qual o objetivo dessa previsão?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem pode formalizar denúncias por descumprimento da Lei da Transparência e qual o objetivo dessa previsão?
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Resposta
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode formalizar denúncias de descumprimento da Lei da Transparência ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.• Legitimados: qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar o descumprimento da Lei de Transparência ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.
• Objetivo: garantir a iniciativa da sociedade na fiscalização e possibilitar que Tribunais de Contas e o Ministério Público adotem as medidas cabíveis diante do descumprimento da transparência pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169911
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