Flashcard FC170602
Quais são os requisitos para que a União conceda garantias a Estados e Municípios segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os requisitos para que a União conceda garantias a Estados e Municípios segundo a LRF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os requisitos são o oferecimento de contragarantia em valor igual ou superior, a adimplência do ente garantido e a observância dos limites e normas do Senado e do Ministério da Economia.• Contragarantia: oferecimento em valor igual ou superior à garantia concedida pelo ente subnacional.
• Adimplência: situação regular do ente garantido quanto ao cumprimento de suas obrigações financeiras.
• Limites e normas: observância das normas e limites estabelecidos pelo Senado e pelo Ministério da Economia (Art. 40).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169912
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em