Flashcard FC170603
Quais os limites da LRF ao endividamento e à concessão de garantias pelos entes federativos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais os limites da LRF ao endividamento e à concessão de garantias pelos entes federativos?
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Resposta
A LRF exige demonstração de capacidade de pagamento, autorização orçamentária, observância da regra de ouro, imposição de limites e condições às garantias e condiciona novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
• Capacidade de pagamento: Exigência de demonstração de que o ente pode honrar as dívidas.
• Autorização orçamentária: Necessidade de previsão e autorização no orçamento para contratar dívida.
• Regra de ouro: Vedação a operações que comprometam despesas de capital sem cobertura.
• Limites às garantias: Imposição de limites e condições para a concessão de garantias, protegendo a solvência do garantidor.
• Responsabilidade fiscal: Condicionamento de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
• Novo Regime Fiscal: Reforço de controles e limites por meio da LC 200/2023 para preservar a saúde financeira dos entes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169913
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