Flashcard FC170604
Os órgãos do Poder Judiciário estão obrigados a publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao final de cada quadrimestre?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os órgãos do Poder Judiciário estão obrigados a publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao final de cada quadrimestre?
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Resposta
Sim, os órgãos do Poder Judiciário estão obrigados a publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao final de cada quadrimestre.• Prazo: Publicação ao final de cada quadrimestre conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• Assinatura do RGF: O art. 54 prevê assinatura pelo presidente do tribunal ou órgão decisório equivalente para o RGF.
• RREO: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é publicado pelo Poder Executivo e consolida dados de todos os Poderes e do Ministério Público, sem eximir o Judiciário da obrigação do RGF.
• LC 200/2023: A nova Lei Complementar não suprimiu essa obrigação, apenas ajustou o regime fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169914
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