Flashcard FC170605
Qual princípio constitucional impede reduzir a remuneração de servidores como primeira medida de ajuste fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual princípio constitucional impede reduzir a remuneração de servidores como primeira medida de ajuste fiscal?
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Resposta
O princípio é a proteção das obrigações constitucionais e legais e a autonomia financeira dos Poderes, que impedem reduzir a remuneração dos servidores como primeira medida para ajuste fiscal.A LRF (Art. 9º) prevê que, em caso de risco ao cumprimento das metas, deve-se promover a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios da LDO, e veda limitações sobre despesas que constituam obrigações constitucionais e legais. O STF afastou a possibilidade de o Executivo contingenciar unilateralmente os demais Poderes em respeito à autonomia financeira.
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