Flashcard FC170608
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê sanções penais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê sanções penais?
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Resposta
Não. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de gestão fiscal, transparência e limites orçamentários, sem prever tipos penais.• Sanções administrativas: suspensão de transferências voluntárias e proibição de contratar operações de crédito, além de medidas de responsabilidade contábil e patrimonial pelos tribunais de contas.
• Responsabilidade penal: condutas que configurem crime são punidas com base no Código Penal ou em leis específicas, não pela LRF.
• Improbidade administrativa: atos de improbidade são apurados pela Lei nº 8.429/1992, norma distinta da LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169918
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