Flashcard FC170609
A fixação de limites de gastos pela LRF para entes federativos é constitucional?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A fixação de limites de gastos pela LRF para entes federativos é constitucional?
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Resposta
Sim, é constitucional a fixação de limites ou tetos de gastos pela LRF, respeitando a autonomia financeira e o sistema federativo.• Autonomia financeira: a LRF não invade a autonomia dos entes porque a fixação de limites por ente e por poder obedece à disciplina fiscal do art. 169 da CF e evita relações predatórias entre os entes federados.
• Corresponsabilidade: a LRF institui modelo de corresponsabilidade e de consequências individualizadas para desvios fiscais, necessário para tornar eficaz o equilíbrio das contas públicas.
• Jurisprudência: ADI 2.256, rel. min. Alexandre de Moraes, 22-8-2019, confirmou a compatibilidade da LRF com os princípios federativo e da separação dos poderes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169919
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