Flashcard FC170610
A disciplina da responsabilidade fiscal constitucional pode ser complementada por outras leis complementares além da LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A disciplina da responsabilidade fiscal constitucional pode ser complementada por outras leis complementares além da LRF?
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Resposta
Sim, a disciplina da responsabilidade fiscal prevista na Constituição pode ser complementada por outras leis complementares além da LRF.• Artigo 163: o conteúdo ali previsto não foi esgotado pela Lei Complementar nº 101/2000, podendo ser disciplinado por mais de uma lei complementar, permitindo complementação normativa subsequente e não havendo impedimento constitucional para diplomas complementares tratarem de temas conexos ou suplementares à LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169920
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