Flashcard FC170613
Por que os precatórios não são incluídos no anexo de riscos da LDO?
Manual de Demonstrativos Fiscais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que os precatórios não são incluídos no anexo de riscos da LDO?
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Resposta
Porque são obrigações judiciais líquidas e certas já reconhecidas como passivos orçamentários e, portanto, devem integrar a LOA, não o anexo de riscos.• Anexo de riscos: Reúne eventos potenciais, contingentes ou passivos não reconhecidos no orçamento que possam afetar o equilíbrio fiscal.
• Constituição: Determina a inclusão na LOA da verba necessária ao pagamento de precatórios apresentados até 2 de abril, com pagamento até o final do exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169923
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