Flashcard FC170626
A cessão de precatórios a terceiros depende da anuência da Fazenda Pública devedora?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A cessão de precatórios a terceiros depende da anuência da Fazenda Pública devedora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a cessão de precatórios a terceiros não depende da anuência da Fazenda Pública devedora.• Art. 100, §13: autoriza a cessão do precatório pelo credor independentemente da concordância da Fazenda Pública devedora.
• Efeito prático: a cessão opera entre cedente e cessionário, tornando o cessionário o novo titular do crédito para fins de recebimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169936
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em