Flashcard FC170627
Quando as execuções individuais por substituto processual em títulos coletivos não configuram fracionamento de precatórios?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando as execuções individuais por substituto processual em títulos coletivos não configuram fracionamento de precatórios?
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Resposta
Não configuram fracionamento de precatórios quando o título coletivo gera créditos individuais e divisíveis, permitindo execuções individuais por substituto processual desde que cada crédito respeite o limite da RPV.
• Créditos divisíveis: quando o título coletivo já gera parcelas distintas e identificáveis para cada beneficiário, é legítima a execução individual por RPV, desde que cada crédito respeite o limite da RPV, mesmo que o valor global da condenação supere o teto.
• Crédito indivisível: se o crédito for indivisível ou houver prova de fragmentação artificial, aplica-se a exigência de precatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169937
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