Flashcard FC170628
Qual é o regime aplicável aos pagamentos decorrentes de decisões judiciais contra conselhos de fiscalização?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o regime aplicável aos pagamentos decorrentes de decisões judiciais contra conselhos de fiscalização?
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Resposta
Os pagamentos decorrentes de decisões contra conselhos de fiscalização não se submetem ao regime constitucional de precatórios e seguem a via processual comum aplicável a entes não alcançados pelo regime de precatórios.
• Natureza constitucional: os conselhos não integram a fazenda pública no sentido do art. 100 da Constituição, justificando a exclusão do regime de precatórios.
• Receitas próprias: possuem fontes próprias de receita e regime patrimonial específico, afastando a sujeição aos precatórios.
• Consequência processual: as execuções seguem a via processual comum aplicável a entes não alcançados pelo regime de precatórios.
Veja como foi cobrado:
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