Flashcard FC170629
Qual a diferença fundamental entre o regime de precatórios e o pagamento por RPV?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença fundamental entre o regime de precatórios e o pagamento por RPV?
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Resposta
O regime de precatórios trata do pagamento em ordem cronológica de débitos da Fazenda Pública, ao passo que as obrigações de pequeno valor são satisfeitas por procedimento diverso denominado RPV.
• Precatórios: pagamento mediante ordem cronológica para débitos da Fazenda Pública, conforme o art. 100 da Constituição Federal.
• RPV: Requisição de Pequeno Valor, procedimento específico para quitação de débitos de pequeno valor, não sujeito à ordem cronológica dos precatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169941
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