Flashcard FC170630
O que determina se uma dívida alimentícia será paga por requisição de pequeno valor ou por precatório?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que determina se uma dívida alimentícia será paga por requisição de pequeno valor ou por precatório?
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Resposta
Depende de previsão legal que classifique a obrigação como de pequeno valor e fixe limites; sem essa previsão ou se o valor ultrapassar o limite legal, aplica-se o regime de precatórios mesmo para créditos alimentícios.
• Previsão legal: a sistemática de RPV só se aplica quando lei define a obrigação como de pequeno valor e estabelece limites.
• Preferência alimentícia: créditos alimentícios têm preferência de pagamento, mas essa preferência não transforma automaticamente o crédito em RPV; ultrapassado o limite aplica-se precatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169942
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