Flashcard FC170631
Como deve ser prevista a dotação orçamentária para pagamentos de precatórios na LOA?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como deve ser prevista a dotação orçamentária para pagamentos de precatórios na LOA?
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Resposta
A dotação deve ser prevista de forma genérica, sem individualizar processos ou pessoas, vinculada aos créditos respectivos e observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
• Previsão genérica: recursos para pagamento de sentenças sem identificar casos ou pessoas na LOA.
• Ordem cronológica: pagamentos devem respeitar a ordem de apresentação dos precatórios.
• Vinculação: dotações devem vincular pagamentos aos créditos respectivos.
• Proibição de individualizar: especificar cada processo em dotações separadas é vedado pela Constituição e pode violar impessoalidade e igualdade entre credores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169943
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