Flashcard FC170632
Quando o STF admite o sequestro de receitas públicas para pagamento de precatórios?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o STF admite o sequestro de receitas públicas para pagamento de precatórios?
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Resposta
Segundo o STF, o sequestro de receitas públicas é medida excepcional e só pode ser determinado quando houver previsão constitucional específica ou requisito estrito.
• Previsão constitucional: o sequestro só se justifica quando a Constituição Federal prevê expressamente sua adoção para pagamento de precatórios.
• Autonomia orçamentária: a medida é restrita em razão da proteção à autonomia orçamentária.
• Separação dos poderes: busca evitar que o Judiciário crie formas de execução que desrespeitem normas constitucionais e o regime financeiro da Lei 4.320/1964.
Veja como foi cobrado:
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