Flashcard FC170633
O Poder Judiciário pode determinar penhora ou sequestro de receitas públicas para pagar dívidas trabalhistas da administração pública?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Poder Judiciário pode determinar penhora ou sequestro de receitas públicas para pagar dívidas trabalhistas da administração pública?
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Resposta
Não, é inconstitucional que o Poder Judiciário determine a penhora ou o sequestro de receitas públicas para pagamento de dívidas trabalhistas da administração pública.
• Legalidade orçamentária: Bloqueio de receitas destinadas à execução de políticas contraria o art. 167, VI da CF e o ciclo orçamentário.
• Separação de poderes: Constrições sobre receitas públicas afrontam competências constitucionais entre os Poderes.
• Continuidade e eficiência: A medida compromete a continuidade dos serviços públicos e a eficiência administrativa, previstas nos arts. 2º, 37 e 175 da CF.
• Jurisprudência STF: Decisões como a ADPF 387 vedam constrição sobre receitas públicas e exigem observância das regras de pagamento e de precatórios na execução contra a Fazenda pública.
Veja como foi cobrado:
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