Flashcard FC170634
Qual a ordem de prioridade no pagamento de precatórios alimentares que envolvem grupos vulneráveis?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a ordem de prioridade no pagamento de precatórios alimentares que envolvem grupos vulneráveis?
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Resposta
Os precatórios alimentares têm preferência sobre os demais e são pagos em ordem cronológica, com prioridade absoluta para titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, observados os limites legais.• Ordem cronológica: regra geral de pagamento conforme a data de apresentação do precatório.
• Preferência alimentar: salários, pensões e benefícios previdenciários têm preferência sobre os demais créditos.
• Prioridade ampliada: titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebem preferência sobre todos os demais, até o limite legal, admitido fracionamento, o excedente segue a ordem cronológica.
• Pagamento de pequeno valor: as RPVs são exceção e não dependem de expedição de precatório.
Veja como foi cobrado:
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