Flashcard FC170638
Quais encargos incidem sobre recursos públicos devolvidos por aplicação irregular?
Procedimentos Contábeis Específicos (RPPS, FUNDEB etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais encargos incidem sobre recursos públicos devolvidos por aplicação irregular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem incidir atualização monetária e juros de mora sobre os recursos devolvidos por aplicação irregular, até o efetivo ressarcimento..• Atualização monetária: A devolução deve incluir correção do valor até o efetivo ressarcimento, conforme procedimento do FNDE e entendimento do TCU.
• Juros de mora: Incidem sobre o débito desde a data do ato irregular até o pagamento efetivo.
• Medidas de cobrança: A inadimplência após notificação autoriza cobrança administrativa e inscrição no CADIN pela PGFN, sem eximir as correções e juros previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169951
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em