Flashcard FC170643
Qual a sanção para o agente que não promover redução de despesas com pessoal acima do limite?
Lei nº 10.028/2000 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a sanção para o agente que não promover redução de despesas com pessoal acima do limite?
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Resposta
O agente fica sujeito a multa correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, de responsabilidade pessoal, e a apuração e o julgamento da infração competem ao Tribunal de Contas.• Multa: multa correspondente a 30% dos vencimentos anuais do agente responsável, cujo pagamento é de sua responsabilidade pessoal.
• Competência: a apuração e o julgamento da infração cabem ao Tribunal de Contas que fiscaliza a entidade envolvida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169956
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