Flashcard FC170644
Qual é a natureza da infração por propor a LDO sem metas fiscais?
Lei nº 10.028/2000 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a natureza da infração por propor a LDO sem metas fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Propor a LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário constitui infração administrativa prevista no art. 5º, II, da Lei 10.028/2000.• LDO: a norma trata especificamente da proposição da LDO sem metas fiscais como conduta infracional prevista no art. 5º, II da Lei 10.028/2000.
• PPA: incluir a PPA no enunciado é incorreto, pois o dispositivo se refere apenas à LDO.
• Qualificação: a lei não rotula a infração como "leve" no dispositivo citado, ela apenas enumera a conduta infracional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169957
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em