Flashcard FC170645
Quais as consequências legais de autorizar despesas sem disponibilidade financeira nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato?
Lei nº 10.028/2000 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais as consequências legais de autorizar despesas sem disponibilidade financeira nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato?
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Resposta
Autorizar despesas nessas condições constitui crime, punível com reclusão de 1 a 4 anos.• Prazo: Nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato aplica-se a vedação a ordenar ou autorizar obrigações que não caibam no mesmo exercício ou que sejam transferidas por restos a pagar sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
• Conduta: Ordenar ou autorizar obrigação nessas condições foi tipificada como crime pela Lei n.º 10.028/2000.
• Pena: Reclusão de 1 a 4 anos.
• Finalidade: Evitar transferência de encargos para a próxima gestão e preservar a responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169958
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