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Flashcard FC170646

Em que situações o registro de débito no CADIN pode ser suspenso?

Lei nº 10.522/2002 - CADIN

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei nº 10.522/2002 - CADIN, responda:

Em que situações o registro de débito no CADIN pode ser suspenso?
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Resposta

O registro pode ser suspenso quando o devedor ajuíza ação para discutir a obrigação ou seu valor, desde que ofereça garantia idônea e suficiente, ou quando a exigibilidade do crédito estiver legalmente suspensa.



• Ajuizamento de ação: o devedor comprova que ajuizou ação para discutir a obrigação ou seu valor e ofereceu ao juízo garantia idônea e suficiente.
• Suspensão da exigibilidade: quando a exigibilidade do crédito estiver legalmente suspensa.





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