Flashcard FC170648
A responsabilidade do ente federativo pelo ressarcimento depende da responsabilização prévia do agente público?
Lei nº 10.522/2002 - CADIN
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilidade do ente federativo pelo ressarcimento depende da responsabilização prévia do agente público?
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Resposta
Não, o Tribunal pode condenar diretamente o ente federado ao pagamento do débito independentemente da prévia responsabilização do agente.
• Condenação direta: Tribunal pode condenar o município ao pagamento do débito independentemente da responsabilização prévia do agente.
• Citação solidária: Tribunal pode citar o município solidariamente com o agente quando o ente se beneficiou da aplicação irregular.
• Cobrança e CADIN: A falta de pagamento autoriza cobrança administrativa, inscrição no CADIN e encaminhamento à PGFN sem depender da condenação individual do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169961
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