Flashcard FC170655
Quando o TDCO é obrigatório e como se distingue da descentralização administrativa?
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o TDCO é obrigatório e como se distingue da descentralização administrativa?
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Resposta
A descentralização administrativa ocorre dentro da mesma unidade orçamentária e não exige TDCO, enquanto a provisão e o destaque (descentralização externa) obrigam a formalização por TDCO.
• Descentralização administrativa: ocorre entre Unidade Gestora Titular e Unidade Gestora Executora da mesma Unidade Orçamentária, sem transferência de poder de gestão, por isso não exige TDCO.
• Provisão: modalidade de descentralização interna que formaliza transferência de crédito e exige TDCO.
• Destaque externo: descentralização entre unidades orçamentárias distintas que exige TDCO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169968
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