Flashcard FC170658
Quando o Poder Executivo do Ceará pode transpor e remanejar dotações por decreto sem lei de créditos adicionais?
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o Poder Executivo do Ceará pode transpor e remanejar dotações por decreto sem lei de créditos adicionais?
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Resposta
O Poder Executivo pode transpor e remanejar dotações por decreto quando tais ajustes decorrem da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, sem exigir lei de créditos adicionais.• Hipóteses: Ocorre em razão da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades.
• Condições: Exige manutenção da estrutura programática com detalhamento por categoria de programação e possibilita ajustes justificáveis na classificação funcional, fonte de recursos, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169971
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