Flashcard FC170673
Qual é a exigência essencial para a proposta de concessão de incentivos de natureza creditícia pelos órgãos da administração distrital?
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a exigência essencial para a proposta de concessão de incentivos de natureza creditícia pelos órgãos da administração distrital?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proposta deve ser instruída por meio de processo administrativo que inclua a memória de cálculo do impacto orçamentário-financeiro e a comprovação do atendimento às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal.Esse processo administrativo é fundamental para garantir transparência e controle social sobre a renúncia de receitas públicas, além de assegurar que a concessão dos incentivos seja sustentável e não comprometa a saúde fiscal do ente distrital.
Exemplo: Imagine que um órgão da administração distrital queira conceder um incentivo financeiro para estimular a instalação de uma nova empresa sustentável na região. Para isso, deverá elaborar um processo administrativo contendo:
- A memória de cálculo que estime quanto essa renúncia tributária impactará o orçamento dos próximos anos;
- A comprovação de que essa concessão está alinhada com os limites e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, o órgão evita decisões arbitrárias e garante o equilíbrio fiscal ao avaliar previamente os efeitos da concessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169986
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em